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Senado aprova aumento do prazo de internação de menores de 18 anos
BRASÍLIA — Por 43 votos a 13 o Senado aprovou agora a noite
substitutivo ao projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que altera o Estatuto
da Criança e Adolescente (ECA) e aumenta de três para 10 anos o período de
internação de menores de 18 anos condenados por crimes hediondos. O relator,
senador José Pimentel (PT-CE), incluiu no projeto de Serra uma proposta do
senador Aécio Neves (PSDB-MG), que altera o Código Penal para agravar e até
duplicar em alguns casos, a pena do adulto que praticar crimes acompanhado de
um menor de 18 anos ou que induzir o menor a cometê-lo. Pela proposta, a pena
do adulto será de dois a cinco anos, podendo ser dobrada para os casos de crimes
hediondos.
O relator José Pimentel , no seu parecer, reduziu para oito
anos o período máximo de internação, mas acabou acatando emenda de Serra
retornando o prazo máximo para até 10 anos. O relator acatou a alteração do
ECA, condicionado a uma exigência por ele introduzida: que os adolescentes
passarão por avaliação, a cada seis meses, feita por uma comissão de
especialistas comandada pelo juiz responsável pelo caso. Dependendo da
avaliação semestral, o juiz pode optar por liberar antecipadamente ou não o
jovem da reclusão.
A decisão anterior era de que o projeto de Serra seria
debatido por mais tempo numa comissão especial. Mas com o apoio do presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto foi discutido e votado hoje mesmo.
— Foi uma resposta a sociedade. O prazo limite de até 10
anos de internação é irrelevante, não é crucial, porque as estatísticas mostram
que os juízes nunca dão a pena máxima. Se o prazo fosse oito anos, a média
seria de quatro anos. Com 10 anos, a média das penas será de cinco anos, por
isso o relator aceitou os 10 anos. Vai facilitar essa modulação de reclusão
dependendo do crime praticado — disse Serra.
— O pior dos mundos será aprovar o aumento para 10 anos e
ainda aprovar a redução da maioridade penal — protestou Lindbergh Farias
(PT-RJ).
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) discursou em
defesa do projeto de Serra, e explicou que ele não exclui a votação da sua
proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal para 16 anos, em
casos de crime hediondo.
— No ECA não há pena , porque o objetivo é dar educação.
Apenas aumenta o prazo de internação —explicou Aloysio.
— O projeto do Aloysio é uma emenda constitucional e o meu é
um projeto de lei. Os dois não são excludentes, são complementares. Se forem os
dois aprovados, tem que adaptar a lei a Constituição.
No caso dessa alteração do Eca, o menor que tiver esse aumento
da internação, ficará internado em instituições especiais, ficará separado do
menor que rouba goiaba do vizinho ou fumou um cigarrinho de maconha — explicou
Serra.
Outra mudança incluída por Pimentel é que os menores com
período de reclusão aumentado cumpram o regime socioeducativo e estudem nos
centros de internação até concluir o ensino médio profissionalizante.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os menores devem
concluir apenas o ensino fundamental.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) tentou aprovar uma emenda
escalonando o aumento do período de internação: se o menor tivesse de 12 a 14
anos o prazo máximo de internação seria de três anos; com 14 a 16 anos, o
período máximo de cinco anos e de 16 a 18 anos , o prazo máximo de oito anos.
Mas a emenda foi rejeitada. (O Globo)
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