Dilma é ré em 13 crimes contra os cofres públicos. Tem 30 dias para se defender.
A presidente Dilma Rousseff terá de se
explicar sobre 13 indícios de irregularidades em suas contas de 2014,segundo
o acórdão aprovado por unanimidade no plenário do Tribunal de Contas da União
(TCU) nesta quarta-feira. As contas de Dilma não estão em condições de ser
apreciadas, em razão da grande quantidade de irregularidades, o que será
comunicado ao Congresso Nacional.
A presidente terá 30 dias para apresentar as explicações
sobre "pedaladas" fiscais; ausência de contingenciamento de recursos
num ano eleitoral; omissão de dívidas no balanço; pagamento de despesas do
Minha Casa Minha Vida com adiantamentos do FGTS; e mais nove indícios de
irregularidades cuja responsabilidade direta foi atribuída a Dilma pelo TCU.
O julgamento sobre o parecer em relação às contas será feito
depois de a presidente apresentar a sua defesa. O acórdão registra a
"inobservância do princípio da legalidade, dos pressupostos do
planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável" em razão
das irregularidades apontadas.
— Provavelmente (a explicação) será por escrito, assinado
por ela. As ações que cabem diretamente a ela são as de contingenciamento e as
próprias pedaladas. As contas são dela. Tudo foi prestado por ela. Por isso, a
presidenta que precisa ser ouvida — afirmou o ministro do TCU Augusto Nardes.
Veja os 13 indícios de irregularidades que Dilma terá de
esclarecer:
1 – Omissão de dívidas da União com Banco do Brasil, Caixa e
FGTS nas estatísticas da dívida do governo no ano de 2014;
2 – Adiantamentos concedidos pela Caixa à União para
pagamento de despesas dos programas Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono
Salarial nos anos de 2013 e 2014 (as chamadas "pedaladas" fiscais);
3 – Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para
pagamento de despesas do programa Minha Casa Minha Vida no período de 2010 a
2014 (também interpretados como "pedaladas");
4 – Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para
pagamento de subsídios a empréstimos concedidos pelo banco de fomento entre
2010 e 2014; 5 – Ausência de uma lista de prioridades da administração federal
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014;
5 – Ausência de uma lista de prioridades da administração
federal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014;
6 – Pagamento de dívida contratual junto ao FGTS sem
autorização orçamentária no ano de 2014;
7 – Excesso de recursos, para além dos valores aprovados,
por parte da Amazonas Distribuidora de Energia, Araucária Nitrogenados, Boa
Vista Energia, Energética Camaçari Muricy I (ECM I) e Petrobras Netherlands,
além da Telebrás, Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE) e Furnas;
8 – Pagamento de despesa sem previsão no orçamento de
investimentos pelas empresas públicas Araucária Nitrogenados S.A., ECM I e
TSLE;
9 – Ausência de contingenciamento de R$ 28,54 bilhões em
decreto presidencial de novembro de 2014;
10 – Utilização da execução orçamentária para “influir” na
aprovação pelo Congresso de alteração na legislação que permitiu ao governo não
cumprir meta de superávit primário em 2014;
11 – Inscrição irregular em restos a pagar de despesas de R$
1,3 bilhão referentes ao programa Minha Casa Minha Vida em 2014;
12 – Omissão de déficit primário da União em operações com
Banco do Brasil, BNDES e FGTS em 2014;
13 – Distorções materiais que afastam a confiabilidade de
parcela significativa de indicadores e metas estabelecidos no Plano Plurianual
2012-2015. (O Globo)
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