Sonegadores, traficantes e outros criminosos em festa: Câmara aprova a repatrição de dinheiro sujo de corrupção e sangue.
O projeto criminoso que transforma a Receita Federal numa lavanderia de dinheiro sujo foi aprovado por 230 votos contra 213
Na terceira tentativa de votação das últimas semanas, o governo conseguiu aprovar na noite desta quarta-feira, no plenário da Câmara, o texto-base do projeto de Lei da repatriação. A proposta foi aprovada por 230 votos favoráveis e teve 213 contrários. Houve ainda 7 abstenções. Parlamentares começam agora a analisar as emendas à matéria apresentadas por governistas e opositores.
O texto-base aprovado há pouco foi a subemenda substitutiva
global de plenário elaborada pelo relator da matéria, deputado Manoel Júnior
(PMDB-PB). Trata-se do mesmo texto apresentado na semana passada, quando o
governo propôs acordo para adiar a votação, por não ter votos suficiente. As
emendas que estão sendo votadas agora foram fruto de negociações que acontecem
desde ontem.
Pelo acordado, governo e oposição devem aprovar emenda
apresentada pelo DEM - e incorporada pelo relator - prevendo que a declaração
de regularização dos recursos poderá ser usada como elemento ou indício para
embasar a abertura de investigação, processo criminal ou procedimento
administrativo de natureza cambial ou tributária contra a pessoa ou empresa,
mas não poderá ser o único.
Na prática, a emenda de Manoel Júnior retoma o texto
original enviado pelo governo, que já previa que a declaração não poderia ser o
único elemento para abrir investigação. Com isso, o relator voltou atrás do que
ele mesmo tinha proposto. No substitutivo, ele tinha alterado o trecho
estabelecendo que a declaração não poderia ser utilizada "por qualquer
modo" para esse fim.
O governo também cedeu e aceitou manter em 30% a alíquota da
multa (15%) e do Imposto de Renda (15%) que incidirão sobre o valor do bem ou
do montante repatriado. A ideia inicial da equipe econômica era estabelecer
esse porcentual em 35% (17,5% para multa e 17,5% para IR), mas o relator propôs
em seu substitutivo os 30%.
Divergências
Na votação das emendas, a principal disputa será em relação
ao destino dos recursos arrecadados com a multa. Enquanto o relator não abre
mão de enviar o dinheiro a Estados e municípios, por meio dos fundos
constitucionais (FPE e FMP, respectivamente), o Executivo insiste na proposta
de que os recursos sejam direcionados para fundos regionais que permitirão a
reforma do ICMS.
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