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MP pede rejeição das contas de Dilma e aponta 'política de irresponsabilidade fiscal'
Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira diz que governo recorreu a manobras fiscais para inflar as contas
públicas artificialmente e favorecer petista em ano eleitoral. Contas de Dilma
de 2014 serão julgadas pelo TCU amanhã
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(TCU) encaminhou aos ministros da Corte parecer em que defende a rejeição das
contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff por violação da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Além das controversas manobras fiscais, que consistiam
em adiar a transferência de recursos para o pagamento de Bolsa Família,
seguro-desemprego, abono salarial e aposentadorias pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do MP, afirma que
o governo promoveu uma "verdadeira política de irresponsabilidade
fiscal", fraudando contas para moldar artificialmente a imagem da
presidente petista.
"O que a nação assistiu perplexa foi a uma verdadeira
política de irresponsabilidade fiscal, marcada pela deformação de regras para
favorecer os interesses da chefe do Poder Executivo em ano eleitoral, e não os
interesses da coletividade no equilíbrio das contas públicas", diz o
procurador. Além das manobras, a auditoria do TCU aponta para atrasos
sistemáticos de pagamento de despesas primárias obrigatórias e a para a
realização de operações com recursos do FGTS sem a autorização da Lei
Orçamentária, o que também é ilegal.
O TCU vai analisar em sessão plenária nesta quarta-feira o
relatório sobre orçamentos do governo e deverá discutir não só a legitimidade
das manobras fiscais no uso de recursos de bancos públicos para o pagamento de
programas sociais, mas também outras formas de maquiagem nas contas públicas
promovidas pelo governo Dilma. As manobras, potencializadas em pleno ano
eleitoral, serviam para o governo segurar pagamentos devidos a bancos públicos
com o intuito de registrar gastos menores e melhorar artificialmente as contas
para engordar a meta de superávit primário (economia feita para o pagamento de
juros da dívida).
"Existem fatos novos que são tão importantes ou mais
importantes que as pedaladas", disse nesta terça-feira o ministro Augusto
Nardes, relator das contas da Presidência de 2014 no TCU.
"Na gestão fiscal e financeira do exercício de 2014
foram praticadas graves e intencionais violações à Lei de Responsabilidade
Fiscal com o objetivo de expandir gastos públicos, sem sustentação
orçamentário-financeira, com a agravante de terem sido cometidas em ano
eleitoral", critica o Ministério Público junto ao TCU.
"Além das missões intencionais na edição de decretos de
contingenciamento em desacordo com o real comportamento das receitas e despesas
do país, houve ainda a edição de decretos para abertura de créditos
orçamentários sem a prévia, adequada e necessária autorização legislativa,
violando a Lei Orçamentária anual, a LRF e Constituição", completa o
memorial do MP.
O TCU pode rejeitar, de forma inédita, as contas do governo
e abrir caminho para que os envolvidos sejam acusados de crime de
responsabilidade, o que pode resultar no pagamento de multa e até a perda do
cargo. Os responsáveis também podem ter de responder por ato de improbidade,
que prevê a devolução dos recursos perdidos pela União.
Contas do MTE - O parecer do procurador chama ainda de
"fraude" o fato de o governo ter ignorado pedido de recursos feito
pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no valor de 9,2 bilhões de reais,
para bancar despesas com seguro-desemprego. O pedido foi feito em 12 de
fevereiro de 2014, segundo o parecer, e foi recebido e encaminhado pelo
Ministério do Planejamento. Contudo, no cronograma mensal de despesas do
Executivo, a ampliação orçamentária, que tem caráter obrigatório, já que se
trata de despesas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não havia sido
levada em conta. A necessidade de ampliação orçamentária se deu por erro nas
projeções de receita do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que banca os
gastos com seguro-desemprego. (Veja)
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