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Lei dos domésticos: Dilma mantém INSS de 8% para patrões e antecipação de multa em caso de demissão
A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto que
regulamenta o trabalho doméstico com apenas dois vetos que não alteram a
essência da proposta aprovada pelo Congresso Nacional.
Contrariando todas as expectativas, a presidente manteve a
redução de 12% para 8% da contribuição dos patrões para a Previdência. Também
manteve o recolhimento 8% para o FGTS mais a alíquota mensal de 3,2%, como
antecipação da multa dos 40% devida nas demissões sem justa causa.
A carga tributária total passa a ser de 20% sobre o salário,
contra 12% atuais. Além disso, virou lei o banco de horas com validade de 12
meses para os empregados domésticos, conforme aprovado no Congresso.
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